O contrato de locação residencial é regulado pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e formaliza a relação entre locador e locatário.
Cláusulas obrigatórias
Identificação completa das partes, descrição do imóvel, valor do aluguel, índice de reajuste, prazo, forma de pagamento, garantias, multa por rescisão e foro.
Prazo e renovação
O prazo mínimo recomendado é 30 meses. Contratos abaixo desse prazo permitem ação de despejo apenas em hipóteses específicas.
Garantias aceitas
Fiador, caução, seguro fiança ou título de capitalização. Apenas uma modalidade pode ser exigida.
Multa e rescisão
A multa proporcional é calculada com base no tempo restante do contrato. Em locação residencial, é dispensada se o inquilino for transferido pelo empregador.
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