A locação comercial possui regras específicas que a diferenciam da residencial, incluindo direito à renovação compulsória.
Renovação compulsória
Após 5 anos consecutivos, o locatário tem direito à renovação por igual período mediante ação renovatória.
Luvas e ponto comercial
O fundo de comércio agrega valor ao ponto. Cláusulas sobre cessão e sucessão devem estar claras.
Reajuste e revisão
Reajuste anual por índice (IGP-M ou IPCA) e revisão trienal podem ser pleiteados.
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